Entram em vigor no próximo dia 13 de fevereiro as novas regras para a telefonia celular aprovadas no ano passado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O Idec elaborou tabela para você conhecer e entender o funcionamento das principais novidades.

Dentre elas, destaca-se a que diz respeito ao prazo de validade dos créditos de celulares pré-pagos. De acordo com a nova regra, a inserção de novos créditos revalida o prazo de validade dos créditos anteriores, mesmo que o prazo já tenha expirado.

Mudança importante também diz respeito ao atendimento ao consumidor. A resolução da Anatel prevê a instalação de postos de atendimento pessoal de acordo com o número de habitantes em cada região.

Para o Idec, as medidas podem representar um avanço, em especial por adaptar a regulação ao que diz o Código de Defesa do Consumidor. Mas para que haja melhora significativa neste setor tão problemático é preciso que as novas regras sejam acompanhadas de fiscalização e punição dos abusos por parte da Anatel.

Caso a operadora não cumpra com as novas regras, o Idec elaborou um passo-a-passo para que o consumidor faça valer seus direitos.

Passo-a-passo

1. Tente uma solução amigável com a empresa, anotando com quem falou, hora e dia da ligação (se pelo telefone) e nº de protocolo da solicitação.

2. Caso isso não funcione, encaminhe reclamação por escrito à empresa. Se entregar pessoalmente, mantenha uma cópia protocolada. Se encaminhar por correio, enviar com AR (aviso de recebimento dos correios). Na carta-reclamação, informe quais são os direitos violados e ofereça um prazo razoável para resolução do problema, sob pena de serem tomadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

3. Caso isso não funcione, encaminhe reclamação ao Procon e à Anatel

4. Se mesmo assim não houver retorno, ingresse com ação na Justiça. Se a ação tiver valor de até 40 salários mínimos, é possível ingressar com ação no Juizado Especial (conhecido como juizado de pequenas causas). Para causas de menos de 20 salários mínimos, não é necessário advogado.

Veja notícia na íntegra no site do Idec e confira as mudanças.

Instituto enviou notificação à montadora questionando sobre as providências para impedir mais acidentes

Diante das notícias que revelaram o perigo de um dispositivo do banco do veículo Volkswagen Fox, causa de diversos acidentes registrados no país, o Idec enviou ontem, 7/02, carta à montadora cobrando medidas concretas que garantam a segurança dos consumidores.

Segundo informações, usuários sofreram ferimentos graves nas mãos, em alguns casos tiveram os dedos decepados, ao encaixar o dedo na argola que sustenta a alça usada para movimentar o banco traseiro do veículo.

A notificação encaminhada pelo Idec pede esclarecimentos sobre o funcionamento do dispositivo e sobre os riscos que ele oferece. Além disso, o Instituto questiona quais serão os procedimentos adotados para evitar novos acidentes e para solucionar o problema nos veículos já fabricados.

O Idec também questiona a postura da Volkswagen, que em comunicado à imprensa, nega a necessidade de recall, oferecendo a “todos os clientes que ainda tenham dúvidas a instalação gratuita de uma peça adicional que evita eventuais erros na operação de rebatimento do banco traseiro do Fox”. Ou seja, confere responsabilidade exclusiva ao consumidor , atribuindo os acidentes à falta de observação do manual do veículo que, vale ressaltar, não é claro quanto à utilização do sistema em questão.

No entanto, o gerente jurídico do Idec, Marcos Diegues, lembra que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe que seja colocado no mercado qualquer produto que ofereça risco ao consumidor. E que em casos de risco inerente, é preciso que este seja eliminado por meio da informação incisiva.

Assim, o Idec observa que o ideal é que a montadora convoque os proprietários do Fox, fazendo um recall, para a troca da forma de manuseio do dispositivo ou, no mínimo, para colocar uma advertência ostensiva sobre o perigo de ferimentos graves no uso inadequado do equipamento.

A notificação foi enviada em caráter preventivo e o instituto aguardará resposta da Volks por 5 dias. Caso a conduta da empresa não corresponda com medidas de segurança que a gravidade do caso exige, o Idec encaminhará a questão para o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão ligado ao Ministério da Justiça.